Comissão de Finanças e Orçamentos

Data de início: 13/01/2025

Data de término: 31/12/2026

Data da Eleição: 13/01/2025

Observações:

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

Membros titulares:

 

Antônio Brito, Eduardo Akira Edamitsu e Renato Fresneda Delmori.

 

Reunião às sextas-feiras, às 10h30min.

 

Art. 81. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I - proposta orçamentária;
II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do Prefeito e da mesa da Câmara;
III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 2007)
V - os que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.