BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 2 DE JULHO DE 2013

 

Texto Compilado

 

Projeto de Lei Complementar nº 24/2013 – Autor: Prefeito Municipal

 

Estende aos servidores do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, os efeitos do realinhamento remuneratório e da ajuda de custo para alimentação previstos nas Leis Complementares nºs 246  e  249, de 03.06.2013. Respectivamente, e dá outras providências.

 

Eu, Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS, autorizado a promover o realinhamento remuneratório do seu Quadro de Pessoal, nos limites da Lei Complementar nº 246, de 3 de junho de 2013.

 

Art. 2º  Igualmente, fica o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS autorizado a deferir aos seus subordinados, a Ajuda de Custo para Alimentação, observados os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 249, de 3 de junho de 2013. (Revogada pela Lei Complementar nº 285, de 1º de julho de 2014)

 

Art. 3º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, aos 2 de julho de 2013.

 

Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Prefeito da Estância Turística de Tupã

 

Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

 

David Antônio de Castro Júnior

Diretor do Departamento de Apoio Técnico e Operacional

* Este texto não substitui a publicação oficial.