BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 2 DE JULHO DE 2013

 

Projeto de Lei Complementar nº 24/2013 – Autor: Prefeito Municipal

 

Estende aos servidores do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, os efeitos do realinhamento remuneratório e da ajuda de custo para alimentação previstos nas Leis Complementares nºs  246  e  249, de 03.06.2013. Respectivamente, e dá outras providências.

 

Eu, Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS, autorizado a promover o realinhamento remuneratório do seu Quadro de Pessoal, nos limites da Lei Complementar nº 246, de 3 de junho de 2013.

 

Art. 2º  Igualmente, fica o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS autorizado a deferir aos seus subordinados, a Ajuda de Custo para Alimentação, observados os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 249, de 3 de junho de 2013.

 

Art. 3º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, aos 2 de julho de 2013.

 

Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Prefeito da Estância Turística de Tupã

 

Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

 

David Antônio de Castro Júnior

Diretor do Departamento de Apoio Técnico e Operacional

* Este texto não substitui a publicação oficial.